Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma FinEye ("Serviço"), disponibilizada por ULTRACOLD DO BRASIL, inscrita no CNPJ 45.261.523/0001-20, com sede na Rua Assunção, 225, Utinga, Santo André - SP ("Empresa"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O FinEye é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão financeira que permite ao Usuário:

• Registrar e controlar receitas, despesas e fluxo de caixa;
• Gerenciar contas a pagar e a receber;
• Acompanhar indicadores financeiros pessoais e empresariais;
• Gerar relatórios e projeções financeiras;
• Realizar conciliação bancária.

O FinEye não é uma instituição financeira, não realiza operações bancárias, não concede crédito e não custodia valores de terceiros.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário se compromete a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e precisos;
• Manter suas credenciais de acesso (email e senha) em sigilo;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado.

A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamento

O FinEye oferece planos gratuitos e pagos:

• Plano Gratuito: acesso a funcionalidades básicas com limites de uso;
• Planos Pagos: acesso a funcionalidades avançadas, com valores e condições descritos na página de preços.

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, e o Usuário está sujeito também aos termos de uso do processador de pagamentos.

A renovação dos planos pagos é automática, salvo cancelamento pelo Usuário antes do vencimento. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento dentro da plataforma, sem cobrança de multa, encerrando-se o plano ao final do período já pago.

5. Uso Adequado

O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de forma ética e legal, sendo vedado:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou tenants;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou métodos automatizados sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, interface, logotipos, textos, gráficos e marca "FinEye", são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre o Serviço, recebendo apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso.

7. Dados do Usuário

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário na plataforma pertencem ao Usuário. A Empresa:

• Não vende dados do Usuário a terceiros;
• Não utiliza dados financeiros do Usuário para fins comerciais próprios;
• Permite a exportação dos dados a qualquer momento;
• Trata os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

8. Disponibilidade e Suporte

A Empresa empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, poderão ocorrer:

• Manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível;
• Interrupções temporárias por motivos técnicos, de segurança ou força maior.

O suporte ao Usuário será prestado por email, em horário comercial.

9. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" (as is). A Empresa não garante que:

• O Serviço será ininterrupto ou livre de erros;
• Os resultados obtidos serão perfeitamente precisos;
• O Serviço atenderá todas as necessidades específicas do Usuário.

O FinEye não é uma instituição financeira e não fornece consultoria ou aconselhamento financeiro. As decisões financeiras tomadas com base nos dados da plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor equivalente aos últimos 12 meses de mensalidades pagas pelo Usuário, ou ao valor mínimo previsto em lei, o que for maior.

10. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento:

• Os dados serão mantidos por 30 dias para eventual recuperação;
• Após 30 dias, os dados poderão ser permanentemente excluídos;
• Dados de pagamento e fiscais serão retidos conforme exigência legal.

A Empresa poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio quando possível.

11. Alterações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por:

• Email cadastrado;
• Notificação dentro da plataforma.

O uso continuado do Serviço após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: contato@fineye.com.br
• Empresa: ULTRACOLD DO BRASIL — CNPJ 45.261.523/0001-20
• Endereço: Rua Assunção, 225, Utinga, Santo André - SP